Consulta de Agendamento de Serviços Online

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Informações sobre o serviço

LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIO

Concedida ao servidor público efetivo, mediante avaliação médica PRESENCIAL, previamente agendada.

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

  1. Documento de Identificação: Apresentação de documento oficial de identificação para a avaliação presencial, para tanto, são válidos os seguintes documentos: Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Carteira de Registro Profissional c/foto, Carteira Habilitação.
  2. Atestado Médico: emitido por médico ou odontólogo, devendo obrigatoriamente conter a hipótese diagnóstica por extenso ou codificada pela Classificação Internacional de Doenças - CID 10. (Resolução CFM nº 1484/97 - Regulamenta a colocação do diagnóstico em atestados médicos e a Resolução CFM nº 1658/2002 com alteração dada pela Resolução nº 1851/2008 – Regulamenta a emissão de atestados médicos para fins periciais). Os CID´s Z00, Z01, Z02, Z04, Z10, Z53, Z54, Z55, Z59, Z65 e Z76, NÃO serão aceitos para fins de avaliação médica. Estes CID´s deverão vir acompanhados de complementação para o respectivo atendimento.
  3. Requerimento para Licença Médica: emitido pela unidade de RH a qual o servidor é vinculado. Deve vir totalmente preenchida e assinada pela chefia imediata e pelo próprio servidor.
  4. Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT: Somente para os casos que se tratarem de Acidentes de Trabalho. A CAT a ser utilizada é o documento oficial do Estado do Paraná (disponível no endereço: http://www.administracao.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2019-08/cat_formulario.pdf . Todos os campos de seu preenchimento são obrigatórios, incluindo-se o Laudo de Exame Médico de preenchimento pelo médico que prestou o atendimento. Este documento substituí o Requerimento para a Licença Médica.

DOCUMENTOS FACULTATIVOS

  • Exames Complementares recentes;
  • Em caso de internação, resumo de alta hospitalar.

R E Q U I S I T O S

  1. O atestado médico para tal finalidade terá validade de até 3 (três) dias úteis contados da data de sua emissão para agendamento via WEB;
  2. O agendamento para a avaliação pericial é de responsabilidade do servidor enfermo ou seu representante, devendo obrigatoriamente respeitar os prazos aqui estabelecidos, sob pena de ter o seu atendimento negado.